Quando você decide iniciar um novo empreendimento, uma das primeiras coisas que você deve providenciar é a regularização dos Negócios.

O que você precisa fazer para seu negócio funcionar de maneira legal? Quais são os documentos e registros necessários para poder começar a funcionar?

Empreender no Brasil ainda está cercado de burocracia e esse é um dos grandes desafios que novos empreendedores enfrentam ao tentar abrir uma nova empresa.

Entretanto, neste artigo vamos te mostrar o que é preciso para regularizar o seu negócio e começar a empreender sem dor de cabeça.

Continue lendo para saber.

Regularização dos Negócios: Legalize sua Empresa

A primeira coisa que precisa ficar clara é que você tem um conjunto de escolhas a fazer ao abrir sua empresa.

É necessário escolher um Enquadramento de Porte, um Tipo Societário e um Enquadramento Tributário.

Não se assuste com os nomes.

Vamos explicar cada uma dessas opções para que você fique por dentro de todo o procedimento para regularizar o seu negócio.

Enquadramento de Porte

O enquadramento de porte está ligado diretamente ao faturamento anual e quantidade de funcionários que sua empresa poderá ter.

Você deve fazer uma previsão de quanto seu negócio poderá faturar em um ano para saber qual enquadramento escolher.

Existem 3 tipos de portes para você escolher para sua empresa.

Essa é uma escolha importante, pois ela deve ser condizente com a realidade da sua empresa.

Os enquadramentos de porte disponíveis são:

1. MEI (Microempreendedor Individual)
2. ME (Microempresa)
3. EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Para entender melhor os requisitos de cada um deles, vamos falar de uma forma mais detalhada.

MEI (Microempreendedor Individual)

Como o próprio nome já sugere, se trata de apenas um indivíduo como dono da empresa. Geralmente é quando um negócio está começando ou alguma empresa pequena já existe e quer se formalizar.

No MEI você pode contratar apenas um funcionário. Seu faturamento anual deve ser  até R$ 81 mil. Passando disso, já está fora da regularização.

ME (Microempresa)

Em uma microempresa você pode ter até 20 funcionários e um faturamento anual de até R$ 360 mil. Já é um nível bem avançado em comparação com o MEI.

Embora tenha um limite de funcionários definido, você só irá apresentar como requisito o faturamento da empresa. Entretanto, não deve ter mais de 20 funcionários na empresa neste caso.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

A EPP já se trata de uma empresa bem maior, em comparação com os outros modelos (MEI e ME). Mesmo assim, ela ainda está em crescimento e necessita de auxílio para continuar crescendo.

Assim como a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte não precisa contratar Menor Aprendiz obrigatoriamente como nas grandes empresas.

O valor limite é de R$ 4,8 milhões e pode ter até 100 funcionários.

Tipo Societário

O tipo societário determina como é organizada a Empresa em torno de seus sócios e as responsabilidades deles com o Negócio.

Se trata de uma sociedade que é criada e que pode se dividir em Simples e Empresarial.

Sociedade Simples

Neste tipo de sociedade existem dois ou mais sócios. Geralmente, esses sócios não possuem personalidade jurídica.

Também não podem ter como característica a atividade comercial (mercantil).

Sociedade Empresarial

Já a Sociedade Empresarial é bem diferente. Ela possui personalidade jurídica e, como o nome já diz, tem como ponto principal o comércio.

Enquadramento Tributário

O enquadramento tributário define como sua empresa será cobrada em relação aos impostos. Você deverá observar bem qual  se adéqua melhor a sua empresa para evitar pagar impostos acima do que a lei prevê.

Temos no Brasil quatro tipos de regimes disponíveis. São eles:

1. Simples Nacional
2. Lucro Presumido
3. Lucro Real
4. Lucro Arbitrado

Cada um é definido pelo faturamento da empresa.

O Simples Nacional é de R$ 81 mil a R$ 4,8 milhões, o Lucro Presumido é de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões e Lucro Real de R$ 78 milhões (ou R$ 6,5 milhões caso seja faturado R$ 78 milhões em menos de 1 ano).

O Lucro Arbitrado é necessário apenas em caso de erros ao repassar os dados fiscais da empresa. Neste caso, é obrigatório.

Vantagens de fazer a Regularização dos Negócios

Estar legalizado, em si, já é uma grande vantagem para sua empresa. Mas, além disso, temos algumas outras vantagens para mostrar para você. Confira a lista com algumas dessas vantagens:

1. Regularização do CNPJ empresarial;
2. Direito a Previdência Social;
3. Menos gastos com impostos;
4. Segurança fiscal nos negócios;
5. Maiores chances de conseguir empréstimos e financiamentos.

Conclusão

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